Icaro Lancelotti

Aos colegas do ramo jurídico, alerto: as coisas não são bem assim. O RExtr. n. 611.503 não determinou a aplicação de índice diverso da TR ao FGTS, mas apenas reconheceu a natureza infraconstitucional da discussão, declarando a competência do STJ para tanto.
Em contrapartida, o STJ já decidiu no sentido de que a TR é aplicável ao FGTS, por não afrontar nenhuma disposição normativa de ordem infraconstitucional (REsp. 1.614.874).
Portanto, o que se tem agora é outra discussão, qual seja: a constitucionalidade do dispositivo legal da Lei n. 8.036/90 (que regulamenta o FGTS) que fixou a TR como índice de correção, discutida no STF pela ADI 5090, ainda pendente de julgamento.

Atentem-se, nobres colegas!

Olá, colega!
Agradeço o apontamento, mas devo lembrá-lo que a MP 808/17 não foi ratificada pelo Congresso, perdendo sua validade em 23 de abril de 2018. Sendo assim, para as demissões ocorridas após essa data, será, sim, devido o seguro-desemprego.

Também devo adverti-lo que o dispositivo legal indicado por vossa senhoria refere-se à rescisão recíproca do contrato de trabalho, o que não se confunde com a sistemática proposta no artigo.

Abraços!