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22 de Agosto de 2019

Assédio sexual no ambiente de trabalho

Apesar da objetividade do tema, muitas vezes restam dúvidas sobre a caracterização do assédio sexual no ambiente de trabalho e, por conseguinte, as suas consequências. De forma breve, tratarei de alguns pontos, especialmente sobre os seus reflexos na relação trabalhista.

Icaro Lancelotti, Advogado
Publicado por Icaro Lancelotti
há 9 dias

Na esfera penal, o Código Penal Brasileiro trata do assédio sexual em seu art. 216-A, que assim dispõe:

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Infere-se da disposição legal que a caracterização do assédio sexual, para fins penais, requer, necessariamente (conditio sine qua non), que o agente se prevaleça de sua condição de superior hierárquico (setor público) ou ascendência (setor privado) inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Evidente, portanto, que o assédio sexual só se caracteriza nas relações de trabalho, mas, para fins penais, requer, ainda, uma análise detida das circunstâncias fáticas.

Todavia, e para fins trabalhistas, como isso funciona? Quais consequências pode gerar?

Precipuamente - e sem tantos rodeios - é imperioso mencionar que na seara trabalhista a caracterização do assédio sexual dispensa a existência de subordinação, podendo ser reconhecido, inclusive, entre colaboradores de igual ou inferior condição hierárquica na empresa.

Nesse sentido, o assédio sexual no ambiente de trabalho estará presente quando se verificar a prática de constrangimento envolvendo a ideia de imposição, contrariando a vontade e a liberdade da vítima como uma forma de intimidação para obter vantagem ou favorecimento sexual, podendo resultar de gestos, palavras, posturas e até mesmo e-mails e demais mecanismos de interação.

Por certo, não se questiona a grave violação da dignidade da pessoa que é vitima de assédio sexual. Mas, afinal (e finalmente), quais consequências isso pode gerar?

Consoante posicionamento já consolidado no ordenamento trabalhista, o assédio sexual configura dano moral passível de indenização, bem como pode resultar na despedida indireta do empregado assediado, com fulcro nas disposições do art. 483, letras c a e, da CLT.

Quanto à possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho (despedida indireta), deve-se esclarecer que a ocorrência do assédio sexual no ambiente de trabalho faz nascer no empregado (a) vitimado (a) o perigo manifesto de mal considerável (ser vítima de crime sexual ou congênere), acarreta no descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador (a quem compete manter a sadia e segura prestação dos serviços pelo empregado, bem como prezar pela sua integridade física e psíquica) e convola em ato lesivo a sua honra e boa fama (por motivos óbvios e intrínsecos às circunstâncias daquele que é vitima de tais condutas).

Além disso, deve-se mencionar que a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo trabalhador (a) é de responsabilidade do empregador, já que a ele compete suportar os riscos do empreendimento e prezar pela integridade física e psíquica de todos os seus colaboradores, identificando e punindo aqueles que interferem na privacidade alheia ou obstem o pleno exercício de quaisquer outras garantias fundamentais de outros trabalhadores.

Por fim, há de se mencionar que o empregador, além de possuir a prerrogativa de optar pelo encerramento do vínculo de trabalho com o colaborador assediador, por justa causa, com fundamento no art. 482, letra j, da CLT, também poderá ingressar em juízo contra o próprio faltoso para que se veja ressarcido dos danos por ele causados.

3 Comentários

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Infelizmente muitas coisas no país virou mercantil... Muitos não lutam por justiça ou direito. Mas pelo o que lhe pode trazer lucros. Tem pessoas que entregam seu currículo e falar que pode até viaja... que não tem hora de largar e esquece até a própria vida e família... depois de certos meses começa a serem exigidas em suas atividades ou quando muda de setor... já querem colocar na justiça com mundaca de função etc. E quando não basta siz que esta sendo perseguida ou até acusa de assedio sexual, moral etc. Cada caso tem que ser investigado ... coisa que o país também tem feito mais política do que justiça. continuar lendo

Hashtag fica a dia: senhores empreendedores, não contratem tarados, pois a responsabilização objetiva recairá sobre os senhores. continuar lendo

Quanta complicação !

Se for chefe, se demite de uma vez

Se for colega de trabalho, denuncia pro chefe. Se o chefe não fizer nada, se demite

Não fique criando complicação !

Parece Síndrome de Estocolmo continuar lendo